O deputado estadual Barros Munhoz (PSB) se mobilizou, nesta quarta-feira (13), para impedir que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa, aprovasse o parecer favorável ao Projeto de Lei que transferia para os municípios a responsabilidade pela conservação e manutenção das vias, viadutos e pontes construídos pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) do Governo do Estado de São Paulo. “Num momento tão difícil para a economia de grande parte dos municípios paulistas terem que arcar com mais estas despesas de conservação seria um absurdo!”, alegou o deputado.

Comprometido em zelar e defender os interesses dos municípios, Barros Munhoz não se omitiu e, mesmo sem fazer parte da Comissão, ele fez questão de comparecer à reunião daquele órgão técnico e conseguiu argumentar e convencer os membros a rejeitar o Projeto de Lei, livrando os municípios paulistas de ter mais este ônus pesado que sufocaria ainda mais as finanças municipais. “Os municípios já estão comprometidos com as inúmeras tarefas já tão restritas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e essa proposta sugerida neste Projeto de Lei é uma medida leviana e imprudente que não pode se concretizar”, argumentou Barros Munhoz, que usou de sua experiência política para justificar de forma coerente e convincente junto aos deputados da Comissão as razões pelas quais o Projeto de Lei deveria ter o parecer rejeitado. Votaram pela rejeição do parecer ao projeto os deputados Zico Prado, Geraldo Cruz, João Caramez, Gilmaci Santos, Marta Costa e Fernando Cury.

O Projeto de Lei nº 22 de 2019 é de autoria do deputado estadual Evandro Losacco (PSDB).