O governador Geraldo Alckmin sancionou no último dia 15 o PL (Projeto de Lei) 874/2016, que estabelece novas normas de proteção aos consumidores paulistas. O evento contou com a presença do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz, além de representantes da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) e de diversas associações comerciais, entre elas a de Itapira, simbolizada pelo presidente José Aparecido da Silva, o Cido, pelo advogado Gabriel Correa e pelo gerente comercial Rafael Pedroso.

O texto aprovado na Assembleia não mantém a exigência do Aviso de Recebimento (AR), porque desde que adotado não se revelou favorável ao consumidor. Ao contrário, tal exigência, além de encarecer a cobrança - o AR custa sete vezes mais -, motivou a inscrição em protestos, causando maiores prejuízos aos consumidores. Nenhum Estado da federação mantém a exigência do AR, que não atende ao interesse dos consumidores ou dos credores, tanto que a matéria já foi objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para Munhoz, a aprovação do projeto na Alesp no fim de novembro e, agora, a sanção pelo governador representa uma grande vitória ao povo paulista. “A legislação anterior dificultava muito, criando problemas e encarecendo o crédito. Mais atrapalhava que ajudava os devedores. A eliminação dessas exigências recebeu amplo apoio das associações comerciais do Estado de São Paulo, instituições respeitáveis, que representam segmentos importantes da comunidade e da população”, disse.

A nova lei determina que o aviso seja feito por carta comum ou também por meio eletrônico. O projeto também amplia para 20 dias o prazo para o consumidor apresentar esclarecimentos, prova da quitação ou contestar os valores que lhe forem cobrados. E obriga que as empresas disponibilizem acesso gratuito, por meios físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados da inadimplência originária da inscrição. A cerimônia de sanção da lei também reuniu outros deputados, como o presidente da Assembleia, Cauê Macris, secretários de Estado e outras autoridades.